A
Câmara Municipal de Alandroal, o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da
Administração Local, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) e o
Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e
Regiões Autónomas (STFP), assinaram ontem o respectivo Acordo Colectivo
de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), com o objectivo de repor os
direitos que o Governo tem retirado aos trabalhadores da Administração
Pública. De referir que o Município de Alandroal foi o primeiro, em todo
o distrito de Évora, a assinar este acordo para a protecção dos
direitos dos trabalhadores.
Mariana
Chilra, presidente da Câmara Municipal de Alandroal, explicou que “este
ACEEP surge na sequência da aplicação da Lei 68/2013 de 29 de Agosto
(lei das 40 horas), que os Municípios foram obrigados a colocar em
prática. Depois de já terem passado por um período onde estavam a fazer
as 40 horas semanais, actualmente os trabalhadores do Município estão a
fazer as 35 horas, devido à apresentação de uma Providência Cautelar,
interposta pelo STAL contra a Lei das 40 horas. No entanto, como
sabemos, essa providência tem uma duração limitada e é importante tomar
outras medidas para assegurar a continuidade das 35 horas de trabalho na
Autarquia. A assinatura destes ACEEP surge precisamente com esse
objectivo”.
A
presidente do Município de Alandroal disse ainda que “agora é
importante que a Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
(DGAEP) respeite
este acordo, legitimamente desenvolvido entre o Município e as
organizações representativas dos trabalhadores, e seja célere na sua
análise, depósito e publicação, não colocando obstáculos a um acordo que
resulta da negociação e da conjugação de interesses dos trabalhadores e
dos serviços. Caso isso não venha a acontecer, o Município irá avançar
para outras formas de luta”, concluiu Mariana Chilra.
Para
o Município de Alandroal, a assinatura deste acordo reveste-se de
grande importância, uma vez que faz vigorar um regime laboral mais
favorável e justo do que aquele que resultaria da aplicação das normas
do Código do Trabalho, conforme previsto na Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas.
De
referir ainda que, desde a primeira hora, o actual executivo da Câmara
Municipal de Alandroal tem feito tudo o que está ao seu alcance para
proteger os direitos dos trabalhadores. A assinatura destes ACEEP é um
exemplo disso, mas existem mais medidas que já foram tomadas nesse
sentido, entre elas, o estabelecimento de um acordo com o STAL na área
da formação, que abrange várias áreas, e que vai permitir aos
trabalhadores usufruírem de formação de qualidade, ou ainda o pagamento
das horas extraordinárias de Outubro, Novembro e Dezembro, o que
representou um esforço financeiro enorme para o Município.
Além
disso, conseguimos ainda corrigir algumas situações de injustiça,
através do recurso à figura da mobilidade, em relação a trabalhadores
que estavam a desempenhar funções em carreiras e categorias superiores à
sua de origem, sem a respectiva valorização salarial.
Fonte: Gab. Imp. Municipio de Alandroal.
