Município de Alandroal Estabelece Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Publica

A Câmara Municipal de Alandroal, o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFP), assinaram ontem o respectivo Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), com o objectivo de repor os direitos que o Governo tem retirado aos trabalhadores da Administração Pública. De referir que o Município de Alandroal foi o primeiro, em todo o distrito de Évora, a assinar este acordo para a protecção dos direitos dos trabalhadores.

Mariana Chilra, presidente da Câmara Municipal de Alandroal, explicou que “este ACEEP surge na sequência da aplicação da Lei 68/2013 de 29 de Agosto (lei das 40 horas), que os Municípios foram obrigados a colocar em prática. Depois de já terem passado por um período onde estavam a fazer as 40 horas semanais, actualmente os trabalhadores do Município estão a fazer as 35 horas, devido à apresentação de uma Providência Cautelar, interposta pelo STAL contra a Lei das 40 horas. No entanto, como sabemos, essa providência tem uma duração limitada e é importante tomar outras medidas para assegurar a continuidade das 35 horas de trabalho na Autarquia. A assinatura destes ACEEP surge precisamente com esse objectivo”. 

A presidente do Município de Alandroal disse ainda que “agora é importante que a Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) respeite este acordo, legitimamente desenvolvido entre o Município e as organizações representativas dos trabalhadores, e seja célere na sua análise, depósito e publicação, não colocando obstáculos a um acordo que resulta da negociação e da conjugação de interesses dos trabalhadores e dos serviços. Caso isso não venha a acontecer, o Município irá avançar para outras formas de luta”, concluiu Mariana Chilra.

Para o Município de Alandroal, a assinatura deste acordo reveste-se de grande importância, uma vez que faz vigorar um regime laboral mais favorável e justo do que aquele que resultaria da aplicação das normas do Código do Trabalho, conforme previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

De referir ainda que, desde a primeira hora, o actual executivo da Câmara Municipal de Alandroal tem feito tudo o que está ao seu alcance para proteger os direitos dos trabalhadores. A assinatura destes ACEEP é um exemplo disso, mas existem mais medidas que já foram tomadas nesse sentido, entre elas, o estabelecimento de um acordo com o STAL na área da formação, que abrange várias áreas, e que vai permitir aos trabalhadores usufruírem de formação de qualidade, ou ainda o pagamento das horas extraordinárias de Outubro, Novembro e Dezembro, o que representou um esforço financeiro enorme para o Município. 

Além disso, conseguimos ainda corrigir algumas situações de injustiça, através do recurso à figura da mobilidade, em relação a trabalhadores que estavam a desempenhar funções em carreiras e categorias superiores à sua de origem, sem a respectiva valorização salarial.   

 Fonte: Gab. Imp. Municipio de Alandroal.