O Governo aprovou a transferência para os municípios de novas competências em matéria de educação, em 21 de Fevereiro, tal como estava previsto no Programa do Governo e foi acordado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os municípios passam a ser responsáveis pelo pessoal não docente do ensino básico, o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, as actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, a gestão do parque escolar e os mecanismos de acção social nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
Ver Decreto-lei completo em: Portal do Goveno
Um comentário:
Atenção, isto não será um presente "envenenado" do Governo?
Cuidado com a transferência de verbas!
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