Segundo comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) é “obrigatória a identificação do Número de Identificação Fiscal (NIF) de todos os dependentes, ascendentes e colaterais para os quais sejam invocadas deduções”
Os prazos de entrega da declaração do IRS 2010 também foram alterados. Os trabalhadores dependentes e reformados que façam a entrega pela Internet tem o mês de Abril para o fazer. Os restantes contribuintes podem fazer a entrega da declaração Modelo 3 do IRS durante o mês de Maio.
Os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas, que optem pela entrega da declaração em suporte de papel, devem fazê-lo durante o mês de Março. Quem tem rendimentos de trabalho independente pode fazê-lo no mês de Abril.
Fonte: Portal do Cidadão.
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