Simplificação do Recenseamento Eleitoral
Foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento através de novos meios tecnológicos.
De acordo com o Ministério da Administração Interna (MAI), a nova lei pretende, no âmbito do Programa Simplex, assegurar a inscrição automática no recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais residentes no território nacional, para os quais a inscrição é obrigatória, com base na plataforma do Cartão de Cidadão.
Além de promover a simplificação e modernização de procedimentos, esta medida visa facilitar a relação dos cidadãos com a administração eleitoral e melhorar o acesso das comissões recenseadoras à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE) via SIGREweb (Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral).
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