REFORMA DO ESTADO
Administração pública vai " pagar a tempo e horas"
O Conselho de Ministros de 24 de Janeiro aprovou, na generalidade para consultas, o Programa «Pagar a Tempo e Horas», que visa a redução gradual, sustentada e significativa dos prazos de pagamento a fornecedores praticados pelas entidades públicas.Administração pública vai " pagar a tempo e horas"
Serão, nomeadamente, simplificados os procedimentos administrativos de controlo da gestão orçamental e estabelecidos objectivos de prazos de pagamento aos serviços públicos, havendo sanções para os incumpridores.
As regiões autónomas e os municípios poderão, em certos casos, contratualizar empréstimos de médio e longo prazo, ao abrigo da Lei do OE 2008, para substituir dívida comercial contraída.
