Banco de Portugal lança Consulta Pública sobre Crédito à Habitação
Está aberto, até dia 28 de Fevereiro de 2009, o período da Consulta Pública n.º 2/2009, referente ao projecto de Aviso sobre “Deveres de Informação no Crédito à Habitação”, que reforça as exigências actualmente impostas às instituições de crédito.
Através desta iniciativa, o Banco de Portugal (BdP) submete a consulta pública, até dia 28 de Fevereiro, o projecto de Aviso sobre “Deveres de Informação no Crédito à Habitação”, que reforça as exigências actualmente impostas às instituições de crédito pela Instrução n.º 27/2003.
Este projecto pretende obrigar as instituições de crédito a “prestar ao cliente bancário os elementos informativos definidos pelo Banco de Portugal”, através do reforço dos deveres de informação mínima obrigatória ao longo de cada uma das quatro etapas do empréstimo: simulação do empréstimo; aprovação do empréstimo; celebração do contrato; e vigência do contrato.
Além de sublinhar a importância "de um conjunto de informação essencial para a caracterização dos empréstimos à habitação e para avaliação das implicações nos orçamentos familiares dos planos financeiros que lhes estão associados”, o projecto visa também a padronização da Ficha de Informação Normalizada (FIN), a clarificação dos conceitos de “comissão” e “despesa” e a prova do cumprimento do dever de informação.
Os contributos podem ser remetidos ao BdP, preferencialmente para o endereço de correio electrónico clientebancario@bportugal.pt, mas também para o fax 21 310 78 78 ou para a morada: Banco de Portugal, Rua do Comércio n.º 148, 1100-150 Lisboa.
No comunicado que emitiu, o BdP informa que poderá publicar os contributos recebidos, devendo os respondentes que se oponham à publicação fazer disso menção expressa no contributo que enviem. Qualquer pedido de esclarecimento deverá ser enviado para o endereço de correio electrónico disponibilizado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário