Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para imóveis
O Governo aprovou hoje um decreto que deixa de tornar obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis, que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor.
A decisão foi apresentada em Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, especificando que os actos abrangidos por este diploma se aplicam a compra e venda de imóveis, hipoteca ou doações.
De acordo com o ministro da Justiça, estes actos terão também um único interlocutor, por via de um sistema de balcão único, que poderá ser tanto uma conservatória, um advogado, um notário ou uma câmara do comércio e indústria ou um solicitador.
"Trata-se de abrir para um universo mais vasto a possibilidade de servir com mais rapidez, eficiência e menos burocracia as pretensões dos cidadãos, tornando-se obrigatória a realização imediata do registo correspondente", declarou o membro do executivo.
No comunicado do Conselho de Ministros refere-se que o novo sistema permitirá a "advogados, câmaras do comércio e indústria, notários e solicitadores prestarem em concorrência serviços relacionados com transacções de bens imóveis em regime de balcão único".
Em conferência de imprensa, Alberto Costa referiu-se ainda ao "compromisso" presente no programa de Governo de eliminar o duplo controlo que se exercem sobre os actos dos cidadãos.
"Podemos dizer que o Governo está a percorrer esse caminho. Aqui temos mais um conjunto de actos em que deixa de haver a necessidade de um duplo controlo", frisou.
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